outubro 19, 2021
MP tem legitimidade para discutir taxa cobrada por associação de moradores? (STJ, DJ 01/10/2021)
By Júlio César de Almeida | outubro 19, 2021
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Procurador da República. 1° lugar do 29° concurso e da prova oral do MPF (2018). Ex-juiz do TJSP e TJRS. Mestre em Retórica Jurídica (FDR/UFPE). Autor de artigos e livro. Instagram: @juliocesaralmeida
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