março 18, 2021
STF e princípio da equivalência em taxa de polícia ambiental (ADI 5.374 - DJ 12.02.2021)
By Júlio César de Almeida | março 18, 2021
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Procurador da República. 1° lugar do 29° concurso e da prova oral do MPF (2018). Ex-juiz do TJSP e TJRS. Mestre em Retórica Jurídica (FDR/UFPE). Autor de artigos e livro. Instagram: @juliocesaralmeida
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